REsp 2018133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa à remessa necessária foi enfrentada pelo tribunal de origem nos embargos de declaração; e o agravante não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados, configurando ausência de técnica recursal e ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Adicional De Periculosidade Termo Inicial Remessa Necessária Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/falta de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos impugnados
  3. 3 Termo inicial para pagamento do adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa à remessa necessária foi enfrentada pelo tribunal de origem nos embargos de declaração; e o agravante não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados, configurando ausência de técnica recursal e ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.