AREsp 2680285 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações centrais (ofensa ao art. 8º do CPC e ao art. 373, I, do CPC, e dissídio jurisprudencial) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foram oportunamente prequestionadas nos embargos de declaração, inviabilizando o exame da matéria conforme as Súmulas 211/STJ e 282, 356 e 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado; majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRANGABA; Agravado: Servidor Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Adicional De Periculosidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRANGABA

Agravante

Servidor Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de adicional de periculosidade a guarda municipal sem lei municipal regulamentadora
  2. 2 Alegada violação do art. 8º do CPC (princípio da legalidade)
  3. 3 Alegada violação do art. 373, inciso I, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações centrais (ofensa ao art. 8º do CPC e ao art. 373, I, do CPC, e dissídio jurisprudencial) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foram oportunamente prequestionadas nos embargos de declaração, inviabilizando o exame da matéria conforme as Súmulas 211/STJ e 282, 356 e 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado; majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Mirangaba
  • Não conheço do recurso especial