AREsp 2683799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 8º do CPC/2015 e da impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7 do STJ), além de incidência de enunciado sumular, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MIRANGABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Princípio Da Legalidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MIRANGABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 8º do CPC/2015 e da impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7 do STJ), além de incidência de enunciado sumular, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majorou em 10% os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.