AREsp 2661410 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 282/STF e n. 83/STJ), tendo apresentado apenas alegações genéricas; a impugnação tardia em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Preclusão, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Adicional De Periculosidade Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 282/stf Preclusão Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF)
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ e exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Consequência da impugnação genérica e da impugnação tardia (preclusão e inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 282/STF e n. 83/STJ), tendo apresentado apenas alegações genéricas; a impugnação tardia em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial