REsp 2169732 - DECISAO

REsp 2169732 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF), deixou de requerer perícia no momento oportuno caracterizando nulidade de algibeira, e porque o exame demandaria verificação de lei local e reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; ademais, não há interesse recursal quanto à suposta majoração de honorários.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SINOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Perícia, Honorários Advocatícios, Nulidade De Algibeira, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Adicional De Periculosidade Perícia Honorários Advocatícios Nulidade De Algibeira Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SINOP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia para comprovação de adicional de periculosidade
  2. 2 Alegação tardia de necessidade de perícia configurando nulidade de algibeira
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios e ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF), deixou de requerer perícia no momento oportuno caracterizando nulidade de algibeira, e porque o exame demandaria verificação de lei local e reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; ademais, não há interesse recursal quanto à suposta majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.