AREsp 2740459 - DECISAO

AREsp 2740459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi apreciada com fundamento em legislação municipal que remete à regulamentação do MTE (art. 193 da CLT e NR-16), o laudo técnico tem natureza declaratória com efeitos ex tunc e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento e diante da incidência de direito local, a via do recurso especial mostrou-se inadequada.

Parties
Autor: AUTOR(ES); Ré: MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Laudo Técnico Declaratório E Efeitos Ex Tunc, Aplicação De Norma Municipal E Normas Do Mte/clt, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Laudo Técnico Declaratório E Efeitos Ex Tunc Aplicação De Norma Municipal E Normas Do Mte/clt Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOR(ES)

Autor

MUNICÍPIO DE ITAPEVA

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento do adicional de periculosidade aos servidores municipais nos termos da Lei Municipal n. 2.278/2005
  2. 2 Natureza jurídica do laudo técnico pericial e possibilidade de efeitos retroativos (ex tunc)
  3. 3 Admissibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi apreciada com fundamento em legislação municipal que remete à regulamentação do MTE (art. 193 da CLT e NR-16), o laudo técnico tem natureza declaratória com efeitos ex tunc e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento e diante da incidência de direito local, a via do recurso especial mostrou-se inadequada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial