PUIL 4612 - DECISAO

PUIL 4612 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, não apresentando o cotejo analítico entre os acórdãos (recorrido e paradigmas) nem as cópias integrais ou certidões necessárias, o que impede o processamento do incidente de uniformização de interpretação de lei perante o STJ.

Parties
Requerente: Município de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial, Incidente De Uniformização, Cotejo Analítico
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Termo Inicial Incidente De Uniformização Cotejo Analítico

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, não apresentando o cotejo analítico entre os acórdãos (recorrido e paradigmas) nem as cópias integrais ou certidões necessárias, o que impede o processamento do incidente de uniformização de interpretação de lei perante o STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.