REsp 2184198 - DECISAO

REsp 2184198 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a legislação municipal (LCM nº 1.279/2009) não condiciona o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade à data do laudo na forma exigida para servidores federais, a perícia técnica reconheceu as condições periculosas e a vantagem tem natureza propter laborem, não sendo devida durante afastamentos por licença saúde; eventual cálculo relativo a afastamentos e a definição de honorários em sentença ilíquida ocorrerão na liquidação, razão pela qual se confirmou o entendimento da instância de origem e manteve-se a condenação conforme estipulado pelo tribunal a quo.

Parties
Autor: Servidor público ocupante do cargo de vigilante; Réu: Município de Francisco Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, PUIL 413/rs
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Periculosidade Honorários Advocatícios Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial PUIL 413/rs

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Parties

Servidor público ocupante do cargo de vigilante

Autor

Município de Francisco Sá

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de periculosidade é devido durante afastamentos por licença saúde
  2. 2 A partir de quando deve ser contado o termo inicial do adicional de periculosidade (retroação ao laudo pericial)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do PUIL 413/RS a servidor municipal

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a legislação municipal (LCM nº 1.279/2009) não condiciona o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade à data do laudo na forma exigida para servidores federais, a perícia técnica reconheceu as condições periculosas e a vantagem tem natureza propter laborem, não sendo devida durante afastamentos por licença saúde; eventual cálculo relativo a afastamentos e a definição de honorários em sentença ilíquida ocorrerão na liquidação, razão pela qual se confirmou o entendimento da instância de origem e manteve-se a condenação conforme estipulado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios já arbitrados pelas instâncias de origem, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo