REsp 2133526 - DECISAO

REsp 2133526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão em que buscava a reforma do acórdão regional, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de condições de risco comprovadas por laudos periciais e que seria inviável o reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o termo inicial do adicional na data do laudo técnico do requerimento administrativo e rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Auditor-Fiscal da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Insalubridade, Perícia Técnica, Termo Inicial Do Adicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Adicional De Periculosidade Insalubridade Perícia Técnica Termo Inicial Do Adicional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Auditor-Fiscal da Receita Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de periculosidade a servidor público
  2. 2 Exigência de laudo pericial para comprovação das condições de periculosidade
  3. 3 Retroação dos efeitos de laudo pericial e termo inicial do pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão em que buscava a reforma do acórdão regional, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de condições de risco comprovadas por laudos periciais e que seria inviável o reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o termo inicial do adicional na data do laudo técnico do requerimento administrativo e rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  • Reconhecer o benefício da assistência judiciária gratuita