REsp 2209938 - DECISAO

REsp 2209938 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação do recorrente sobre a necessidade de manifestação quanto à jurisprudência do STJ que condiciona o pagamento retroativo do adicional de periculosidade à existência de laudo pericial; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Adicional De Periculosidade Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Laudo Pericial Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento retroativo do adicional de periculosidade pode ser concedido para período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de laudo pericial para comprovar condições perigosas
  3. 3 Se o Tribunal de origem deve reapreciar os embargos de declaração e pronunciar-se sobre a jurisprudência do STJ referente ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação do recorrente sobre a necessidade de manifestação quanto à jurisprudência do STJ que condiciona o pagamento retroativo do adicional de periculosidade à existência de laudo pericial; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Publique-se