AREsp 2922306 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (as questões relativas ao art. 8º do CPC e ao art. 373, I, do CPC não foram examinadas pela Corte de origem nos termos pretendidos), motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MIRANGABA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Aplicação Subsidiária De Normas Administrativas (nr 16), Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Aplicação Subsidiária De Normas Administrativas (nr 16) Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

MUNICIPIO DE MIRANGABA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses suscitadas no Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de adicional de periculosidade a servidor público municipal na ausência de lei municipal específica
  3. 3 Aplicação subsidiária da Norma Regulamentadora n.º 16 do Ministério do Trabalho

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (as questões relativas ao art. 8º do CPC e ao art. 373, I, do CPC não foram examinadas pela Corte de origem nos termos pretendidos), motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.