AREsp 2777420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas (notadamente as alegadas ofensas ao art. 8º e ao art. 373, I, do CPC/2015, e a divergência jurisprudencial) não foram prequestionadas no acórdão recorrido e a decisão do Tribunal local assentou-se em interpretação de norma local e da Constituição Federal, circunstância que impede o exame no recurso especial, em razão da incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF; analogia com Súmula 280/STF). O pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MIRANGABA; Apelado/recorrido: Guarda municipal (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Prequestionamento, Aplicação Supletiva De Normas Federais, Insalubridade/periculosidade De Servidores Públicos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Periculosidade Prequestionamento Aplicação Supletiva De Normas Federais Insalubridade/periculosidade De Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRANGABA

Agravante/recorrente

Guarda municipal (servidor público)

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Direito de guarda municipal ao adicional de periculosidade na ausência de regulamentação local
  2. 2 Aplicação supletiva da NR-16 do Ministério do Trabalho em face de omissão municipal
  3. 3 Necessidade de prova pericial para reconhecimento da periculosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas (notadamente as alegadas ofensas ao art. 8º e ao art. 373, I, do CPC/2015, e a divergência jurisprudencial) não foram prequestionadas no acórdão recorrido e a decisão do Tribunal local assentou-se em interpretação de norma local e da Constituição Federal, circunstância que impede o exame no recurso especial, em razão da incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF; analogia com Súmula 280/STF). O pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheça do agravo e não conheça do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.