AREsp 2796241 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não apreciou, sequer implicitamente, a tese de violação do dispositivo indicado (ausência de prequestionamento conforme Súmula n. 211/STJ) e a parte agravante não indicou a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC necessária para caracterizar prequestionamento fict o, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAURÍCIO AMBROGINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial (data Do Laudo), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Fict O
Administrativo Processual Civil Adicional De Periculosidade Termo Inicial (data Do Laudo) Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Fict O

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Parties

MAURÍCIO AMBROGINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 372 do Código de Processo Civil pelo tribunal a quo
  2. 2 Falha em indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento fict o
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ que impede conhecimento do recurso especial quando a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não apreciou, sequer implicitamente, a tese de violação do dispositivo indicado (ausência de prequestionamento conforme Súmula n. 211/STJ) e a parte agravante não indicou a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC necessária para caracterizar prequestionamento fict o, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos