REsp 2210629 - ACORDAO

REsp 2210629 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige exame da legalidade das Instruções Normativas n. 28/2020 e 109/2020, atos regulamentares que não se enquadram no conceito de lei federal necessário para conhecimento do recurso especial, e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (irredutibilidade de remuneração) sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o acórdão considerou o período de teletrabalho na pandemia como efetivo serviço, justificando a manutenção dos adicionais.

Parties
Agravante: Instituto Federal Farroupilha - IFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Trabalho Remoto (teletrabalho), Instruções Normativas, Irredutibilidade De Remuneração, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Periculosidade Trabalho Remoto (teletrabalho) Instruções Normativas Irredutibilidade De Remuneração Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Federal Farroupilha - IFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame da legalidade das Instruções Normativas n. 28/2020 e 109/2020 para decidir sobre pagamento de adicionais ocupacionais
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a controvérsia envolve ato normativo infralegal
  3. 3 Caracterização do período de trabalho remoto durante a pandemia como efetivo serviço (art. 3º, §3º da Lei 13.979/2020)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige exame da legalidade das Instruções Normativas n. 28/2020 e 109/2020, atos regulamentares que não se enquadram no conceito de lei federal necessário para conhecimento do recurso especial, e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (irredutibilidade de remuneração) sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o acórdão considerou o período de teletrabalho na pandemia como efetivo serviço, justificando a manutenção dos adicionais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno