RMS 75749 - DECISAO

RMS 75749 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve apresentação de prova pré-constituída (laudo pericial) exigida pela legislação e pela jurisprudência do STJ para reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, sendo incompatível a dilação probatória na via mandamental.

Parties
Impetrante: Samuel dos Santos Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Prova Pré Constituída, Dilaçã O Probatória, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Prova Pré Constituída Dilaçã O Probatória Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Samuel dos Santos Correia

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo técnico/pericial para concessão do adicional de periculosidade
  2. 2 Incompatibilidade da dilação probatória com o mandado de segurança
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve apresentação de prova pré-constituída (laudo pericial) exigida pela legislação e pela jurisprudência do STJ para reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, sendo incompatível a dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.