REsp 2184247 - DECISAO

REsp 2184247 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal Regional quanto à análise da força probante dos laudos; a documentação apresentada foi considerada suficiente para demonstrar as condições de periculosidade e a existência de conhecimento administrativo (Portaria nº 158/2005), e a tentativa de desconstituir essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se comprovou litigância de má-fé por parte da União. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Força probante do laudo pericial anexado incompleto
  2. 2 Necessidade de laudo pericial contemporâneo para reconhecimento retroativo do adicional de periculosidade
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal Regional quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal Regional quanto à análise da força probante dos laudos; a documentação apresentada foi considerada suficiente para demonstrar as condições de periculosidade e a existência de conhecimento administrativo (Portaria nº 158/2005), e a tentativa de desconstituir essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se comprovou litigância de má-fé por parte da União. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.