REsp 2247489 - DECISAO

REsp 2247489 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS e precedentes) de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo pericial comprobatório, o termo inicial do pagamento deve ser fixado na data da elaboração do laudo pericial; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar essa data como termo inicial.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Piauí; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Jurisprudência (puil 413/rs)
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Termo Inicial Laudo Pericial Jurisprudência (puil 413/rs)

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal do Piauí

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do adicional de periculosidade de servidor público federal?
  2. 2 Possibilidade de retroação do pagamento do adicional de periculosidade para período anterior à elaboração do laudo pericial
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no PUIL 413/RS e súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS e precedentes) de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo pericial comprobatório, o termo inicial do pagamento deve ser fixado na data da elaboração do laudo pericial; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar essa data como termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade a data da elaboração do laudo pericial