PUIL 5827 - DECISAO

PUIL 5827 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial legalmente comprovada, em razão da falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; no mérito fático, a Turma Recursal afastou o direito ao adicional por ausência de prova técnica válida e contemporânea e pela impossibilidade de retroagir a eficácia do laudo pericial.

Parties
Requerente: RICARDO FRANCA MATOSO; Recorrido: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Prova Emprestada, Gratuidade Da Justiça, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Prova Emprestada Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

RICARDO FRANCA MATOSO

Requerente

2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 Termo inicial para percepção do adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial legalmente comprovada, em razão da falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; no mérito fático, a Turma Recursal afastou o direito ao adicional por ausência de prova técnica válida e contemporânea e pela impossibilidade de retroagir a eficácia do laudo pericial.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC