AREsp 1794237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação da legislação federal invocada e a fundamentação recursal foi incompatível com o comando normativo apontado, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JAGUARIUNA; Agravado: SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA VIGILANTES PATRIMONIAIS REPRESENTADOS PELO SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Federal
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Agravante

SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA VIGILANTES PATRIMONIAIS REPRESENTADOS PELO SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, 16 e 17 da Lei n. 7.102/83 quanto à possibilidade de concessão de adicional de periculosidade a vigilantes patrimoniais municipais
  3. 3 Exigência de fundamentação específica e demonstração objetiva da violação de norma federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação da legislação federal invocada e a fundamentação recursal foi incompatível com o comando normativo apontado, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.