AREsp 1726693 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a questão sobre a liquidez da obrigação e o termo inicial dos juros não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; aplicou‑se, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF e súmulas correlatas, razão pela qual não se conheceu da matéria suscitada.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravada: servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Administrativo E Processual Civil / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Adicional De Periculosidade Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Liquidez Da Obrigação Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

servidora pública estadual

Agravada

Procedural Posture

Administrativo E Processual Civil / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 liquidez da obrigação
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a questão sobre a liquidez da obrigação e o termo inicial dos juros não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial; aplicou‑se, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF e súmulas correlatas, razão pela qual não se conheceu da matéria suscitada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno