RMS 65457 - DECISAO

RMS 65457 - DECISAO

Negou-se provimento porque, embora exista previsão legal do adicional de periculosidade, a legislação estadual exige laudo pericial para comprovar a periculosidade; tal prova não foi apresentada e o mandado de segurança não admite dilação probatória, de modo que não se configurou direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: Fernando de Oliveira Cardoso; Impetrado: Secretário da Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilaçã O Probatória
Processual Civil Administrativo Adicional De Periculosidade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilaçã O Probatória

Case Brief

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Parties

Fernando de Oliveira Cardoso

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para concessão do adicional de periculosidade
  2. 2 inadequação do mandado de segurança para dilação probatória
  3. 3 ausência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, embora exista previsão legal do adicional de periculosidade, a legislação estadual exige laudo pericial para comprovar a periculosidade; tal prova não foi apresentada e o mandado de segurança não admite dilação probatória, de modo que não se configurou direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se.