AREsp 1810581 - DECISAO

AREsp 1810581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve norma constitucional (competência do STF) e a tutela foi prestada com fundamento em legislação local, aplicando-se o óbice da jurisprudência e da Súmula 280/STF; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: CLEONE GUILHERMINO DE SOUZA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CATURAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicação De Legislação Local (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Periculosidade Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Aplicação De Legislação Local (súmula 280/stf) +1 more

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Parties

CLEONE GUILHERMINO DE SOUZA

Agravante

MUNICÍPIO DE CATURAÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir norma constitucional
  2. 2 Impedimento de exame de recurso especial fundado em legislação local
  3. 3 Reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade por servidor público municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve norma constitucional (competência do STF) e a tutela foi prestada com fundamento em legislação local, aplicando-se o óbice da jurisprudência e da Súmula 280/STF; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.