AREsp 1834274 - DECISAO

AREsp 1834274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial alegado: os precedentes indicados eram de tribunais trabalhistas e não de julgados do STJ ou vinculados a ele, e a parte não realizou o cotejo analítico exigido com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica; por isso, o recurso especial foi inadmitido, e os honorários foram majorados conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Periculosidade Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 193, II, da CLT quanto ao adicional de periculosidade para o ocupante do cargo de vigia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88 e requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial alegado: os precedentes indicados eram de tribunais trabalhistas e não de julgados do STJ ou vinculados a ele, e a parte não realizou o cotejo analítico exigido com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica; por isso, o recurso especial foi inadmitido, e os honorários foram majorados conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.