RMS 65795 - DECISAO

RMS 65795 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída da periculosidade, ante a não apresentação de laudo pericial exigido pela regulamentação estadual, e por entender que o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrentes: Vandilson Santos Araújo e outros; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Delação Probatória, Polícia Militar
Processual Civil Administrativo Adicional De Periculosidade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Delação Probatória Polícia Militar

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Parties

Vandilson Santos Araújo e outros

Recorrentes

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para concessão do adicional de periculosidade a policiais militares
  2. 2 Cabimento de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída da periculosidade, ante a não apresentação de laudo pericial exigido pela regulamentação estadual, e por entender que o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança, com fundamento no artigo 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.