RMS 65612 - DECISAO

RMS 65612 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, porque a pretensão exige prova pré-constituída mediante laudo técnico nos termos do art. 6º do Decreto nº 9.967/2006, exigindo dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ADELANE BALIZA FERNANDES SANTOS; Impetrante: Anderson Augusto Santos Andrade; Impetrante: Jordan de Araújo Almeida; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conhecer do Recurso Ordinário
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via, Dilação Probatória, Litispendência, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Estatuto Dos Policiais Militares, Decreto Nº 9.967/2006
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Periculosidade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Dilação Probatória +5 more

Case Brief

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Parties

ADELANE BALIZA FERNANDES SANTOS

Impetrante

Anderson Augusto Santos Andrade

Impetrante

Jordan de Araújo Almeida

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao adicional de periculosidade para policiais militares
  2. 2 Exigência de laudo técnico pericial nos termos do art. 6º do Decreto nº 9.967/2006
  3. 3 Compatibilidade do mandado de segurança com necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, porque a pretensão exige prova pré-constituída mediante laudo técnico nos termos do art. 6º do Decreto nº 9.967/2006, exigindo dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, sendo incabível arbitramento dos honorários recursais do art. 85, §11, do CPC/2015