REsp 2086920 - DECISAO

REsp 2086920 - DECISAO

O Tribunal assentou que, com base no conjunto fático-probatório, o autor não comprovou exposição habitual ou permanente nem contato efetivo com produtos inflamáveis; os demonstrativos indicam atuação esporádica (1 a 4 dias/mês), não atendendo ao requisito temporal do art.68 da Lei 8.112/90, e a mudança administrativa (Portaria SRRF03/2019) afasta presunção de exposição; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/autor: ALEXANDRE CÂMARA MARQUES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Servidor Público, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Adicional De Periculosidade Servidor Público Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CÂMARA MARQUES

Recorrente/autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de periculosidade
  2. 2 Requisito temporal de habitualidade ou permanência conforme art.68 da Lei 8.112/90
  3. 3 Comprovação de contato efetivo com produtos inflamáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, com base no conjunto fático-probatório, o autor não comprovou exposição habitual ou permanente nem contato efetivo com produtos inflamáveis; os demonstrativos indicam atuação esporádica (1 a 4 dias/mês), não atendendo ao requisito temporal do art.68 da Lei 8.112/90, e a mudança administrativa (Portaria SRRF03/2019) afasta presunção de exposição; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).