REsp 2174580 - DECISAO

REsp 2174580 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 era genérica e não individualizou omissão/contradição/obscuridade, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal de alterar o reconhecimento do adicional demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em perícia técnica e reconhecimento administrativo, afastou a matéria, mantendo a data do laudo como termo inicial do pagamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de laudo pericial contemporâneo para concessão de adicional de insalubridade/periculosidade
  3. 3 Marco temporal para início do pagamento do adicional (data do laudo)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 era genérica e não individualizou omissão/contradição/obscuridade, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal de alterar o reconhecimento do adicional demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em perícia técnica e reconhecimento administrativo, afastou a matéria, mantendo a data do laudo como termo inicial do pagamento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar e intimar as partes