AREsp 2740459 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento de matérias federais (Súmula 211/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude e cotejo analítico; e a controvérsia foi solucionada com fundamento em lei municipal, tornando inviável o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Itapeva; Recorridos/pretendentes: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj, 211/stj E 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Adicional De Periculosidade Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj, 211/stj E 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Itapeva

Agravante/recorrente

Autores

Recorridos/pretendentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de similitude fática e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento de matérias federais (Súmula 211/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude e cotejo analítico; e a controvérsia foi solucionada com fundamento em lei municipal, tornando inviável o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial