AREsp 3003246 - DECISAO

AREsp 3003246 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, inclusive após oposição de embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: WANDERLEI DOS SANTOS; Recorrido: MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf; Súmula 211 Stj), Prescrição Quinquenal, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Adicional De Periculosidade Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf; Súmula 211 Stj) Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

WANDERLEI DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do PUIL nº 413/RS e eventual ofensa ao art. 927 do CPC
  2. 2 Termo inicial para pagamento do adicional de periculosidade e alcance do art. 884 do CC (enriquecimento ilícito)
  3. 3 Requisito do prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, inclusive após oposição de embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.