AREsp 2779206 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados, tampouco procedeu ao cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual restou configurada a inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MIRANGABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmissibilidade).
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Periculosidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRANGABA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 8º e 373, I, CPC)
  2. 2 Divergência jurisprudencial e ausência de cotejo analítico (art. 105, III, 'c', CF)
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados, tampouco procedeu ao cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual restou configurada a inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE MIRANGABA.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventuais legislações extravagantes aplicáveis.