AREsp 2954263 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões fundamentais suscitadas no recurso especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário, de modo que incidem os óbices previstos pela Súmula 211/STJ e pelas Súmulas 282 e 356 do STF, além da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fática entre arestos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Adicional De Periculosidade, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Adicional De Periculosidade Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adicional de periculosidade para guarda municipal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões fundamentais suscitadas no recurso especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário, de modo que incidem os óbices previstos pela Súmula 211/STJ e pelas Súmulas 282 e 356 do STF, além da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica e similitude fática entre arestos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida