RMS 70443 - ACORDAO

RMS 70443 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os Recorrentes não infirmaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem (notadamente a conclusão de que o Decreto 214/2002 não institui o pagamento universal do adicional e que o adicional para guardas foi vinculado ao exercício de atividades de controle de trânsito), justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; afastou‑se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Adicional De Produtividade, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal
Administrativo Processual Civil Servidor Público Adicional De Produtividade Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF em recurso ordinário por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa
  3. 3 Interpretação do Decreto n. 214/2002 quanto ao direito ao adicional de produtividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os Recorrentes não infirmaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem (notadamente a conclusão de que o Decreto 214/2002 não institui o pagamento universal do adicional e que o adicional para guardas foi vinculado ao exercício de atividades de controle de trânsito), justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; afastou‑se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.