AREsp 2433646 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão agravada apresentou fundamentos suficientes e consonantes com jurisprudência do STJ, tendo o tribunal de origem enfrentado as questões relevantes (incorporação do auxílio-transporte e a implementação e suspensão da retenção de 16,65%), de modo que não houve omissão que justificasse reforma ou remessa do recurso à Turma julgadora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adicional De Produtividade, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Adicional De Produtividade Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes
  3. 3 Incorporação de auxílio-transporte prevista na Lei Estadual nº 2.854/1968 e posteriores alterações por Leis Complementares nº 13/1994 e nº 84/2007

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão agravada apresentou fundamentos suficientes e consonantes com jurisprudência do STJ, tendo o tribunal de origem enfrentado as questões relevantes (incorporação do auxílio-transporte e a implementação e suspensão da retenção de 16,65%), de modo que não houve omissão que justificasse reforma ou remessa do recurso à Turma julgadora.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno