AREsp 1828802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, apreciando integralmente a controvérsia; não se caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional meramente pela decisão desfavorável à parte, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Adicional De Qualificação, Base De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Adicional De Qualificação Base De Cálculo Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 370 do CPC/2015 (persuasão racional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, apreciando integralmente a controvérsia; não se caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional meramente pela decisão desfavorável à parte, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.