REsp 2222959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que, em relação de trato sucessivo de adicional por tempo de serviço, não ocorre prescrição do fundo de direito além do quinquênio anterior; e porque a pretensão de revisar a concessão da tutela de urgência demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo excepcionalidade que justifique afastar a aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Tempo De Serviço, Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Tutela De Urgência, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Servidor Público Municipal, Julgamento Ultra Petita
Processual Civil Administrativo Adicional De Tempo De Serviço Prescrição Relação De Trato Sucessivo Tutela De Urgência Súmula 85/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação de pagamento de adicional por tempo de serviço
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concedeu tutela de urgência
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que, em relação de trato sucessivo de adicional por tempo de serviço, não ocorre prescrição do fundo de direito além do quinquênio anterior; e porque a pretensão de revisar a concessão da tutela de urgência demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo excepcionalidade que justifique afastar a aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno