REsp 1993485 - DECISAO

REsp 1993485 - DECISAO

Diante do entendimento recente do STF de que a controvérsia sobre a base de cálculo do AFRMM resolve-se no plano infraconstitucional, o relator, em juízo de retratação fundado nos dispositivos regimentais e processuais citados, reconsiderou a decisão agravada, tornou-a sem efeito e julgou prejudicado o agravo interno, determinando o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial pelo colegiado.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, para torná-la sem efeito, e, por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interno. Voltem-me os autos conclusos, oportunamente, para novo julgamento do recurso especial. Intimem-se.
Legal Topics
Adicional Do Frete Da Marinha Mercante AFMM, Base De Cálculo, THC Capatazia, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Adicional Do Frete Da Marinha Mercante AFMM Base De Cálculo THC Capatazia Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 competência do recurso especial para analisar parâmetros constitucionais na inclusão de despesas aduaneiras na base de cálculo do AFMM
  2. 2 interpretação do STF sobre a análise infraconstitucional da inclusão das despesas de THC-CAPATAZIA na base do AFRMM
  3. 3 possibilidade de retratação pelo relator para tornar sem efeito decisão agravada

Ratio Decidendi

Diante do entendimento recente do STF de que a controvérsia sobre a base de cálculo do AFRMM resolve-se no plano infraconstitucional, o relator, em juízo de retratação fundado nos dispositivos regimentais e processuais citados, reconsiderou a decisão agravada, tornou-a sem efeito e julgou prejudicado o agravo interno, determinando o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial pelo colegiado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, para torná-la sem efeito, e, por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interno. Voltem-me os autos conclusos, oportunamente, para novo julgamento do recurso especial. Intimem-se.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno