REsp 1993485 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP contra decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o erro material apontado, não conhecer do recurso especial. Na decisão agravada ficou consignado que, nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe, em sede de recurso especial, inspecionar ou adentrar nos parâmetros constitucionais para se aferir a juridicidade da inclusão de determinadas despesas aduaneiras na composição da contribuição denominada Adicional do Frete da Marinha Mercante - AFMM. No agravo interno a impetrante sustenta que "o entendimento mais recente do STF em relação ao tema tratado nestes autos é que o afastamento ou a não da inclusão das despesas de THC-CAPATAZIA na base de cálculo da AFRMM deve ser analisado sob o prisma infraconstitucional". É o relatório. Passo a decidir. A decisão agravada deve ser reconsiderada, tendo em vista o entendimento mais recente do STF no sentido de que a controvérsia sobre a base de cálculo do ARFMM resolve-se no plano infraconstitucional. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações" (STJ, AgInt no AREsp 1.259.149/SP, relator ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 06/04/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 466.512/PE, relator ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/11/2020; AgInt no AREsp 1.735.423/SP, relator ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23/02/2022. A possibilidade de reconsideração da decisão agravada, para torná-la sem efeito, encontra-se prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 (correspondente ao § 1º do art. 557 do CPC/73) e nos §§ 3º e 6º do art. 259 do Regimento Interno do STJ. Acerca do juízo de retratação, viabilizado pela interposição de agravo interno, continua pertinente a seguinte lição doutrinária do saudoso ministro Athos Gusmão Carneiro: "Ponderando, destarte, os argumentos expostos na própria petição de agravo interno, é lícito ao relator, como expressamente está no art. 557, § 1º, o reconsiderar a decisão. Mas reconsiderá-la em que sentido Por certo, pode simplesmente tornar sem efeito a decisão proferida em juízo singular, mandando processar normalmente o recurso (v.g., com ida da apelação ao revisor; com a determinação de sorteio de novo relator no caso de embargos infringentes etc.) a fim de que venha a ser apreciado pelo órgão colegiado; assim, se havia negado "seguimento" ao recurso por manifestamente intempestivo ou por prejudicado, os temas da tempestividade ou da perda de objeto serão objeto de análise pela Câmara ou Turma, ocasião em que o relator poderá, com inteira liberdade, confirmar a orientação já antes manifestada ou, diante de novos argumentos ou de "melhor exame", reformulá-la. Se o relator havia dado provimento ao recurso, portanto com exame de mérito, poderá aceitar a ponderação de que os argumentos do recorrente não apresentavam suficiente força persuasiva, sendo destarte mais adequado o conhecimento da matéria pelo colegiado. Em suma, o processo terá andamento como se não houvera ocorrido o julgamento pelo relator" (in Recurso especial, agravos e agravo interno: exposição didática: área do processo civil, com invocação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 7ª edição, 2011, p. 300-301). Isso posto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, para torná-la sem efeito, e, por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interno. Voltem-me os autos conclusos, oportunamente, para novo julgamento do recurso especial. Intimem-se. EMENTA