AREsp 2752378 - DECISAO

AREsp 2752378 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), por inadequação do art. 927, I, do CPC à tese invocada, e por a controvérsia ter sido decidida com base em matéria constitucional (FECOP autônomo), que não é examinável em recurso especial.

Parties
Agravante: Beleza com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional Do ICMS Para O Fundo De Combate À Pobreza (fecop), DIFAL ICMS, Constitucionalidade, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Adicional Do ICMS Para O Fundo De Combate À Pobreza (fecop) DIFAL ICMS Constitucionalidade Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Beleza com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do art. 927, I, do CPC (força de precedentes)
  3. 3 validade da cobrança do adicional do FECOP após decisão da ADI 5.469 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), por inadequação do art. 927, I, do CPC à tese invocada, e por a controvérsia ter sido decidida com base em matéria constitucional (FECOP autônomo), que não é examinável em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.