REsp 1754245 - DECISAO

REsp 1754245 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo abordou e fundamentou a questão suscitada sobre a incidência do adicional do IRPJ (art. 10 da Lei 8.541/1992), alinhando-se a precedentes do STF quanto à constitucionalidade, e os embargos apenas revelaram inconformismo, não hipótese de nulidade ou omissão apta a ensejar reforma; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANASTÁCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Adicional Do IRPJ (art. 10 Da Lei 8.541/1992), Constitucionalidade, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Adicional Do IRPJ (art. 10 Da Lei 8.541/1992) Constitucionalidade Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

ANASTÁCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de incidência do adicional sobre o imposto de renda previsto no art. 10 da Lei n.º 8.541/1992
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 Limites do reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo abordou e fundamentou a questão suscitada sobre a incidência do adicional do IRPJ (art. 10 da Lei 8.541/1992), alinhando-se a precedentes do STF quanto à constitucionalidade, e os embargos apenas revelaram inconformismo, não hipótese de nulidade ou omissão apta a ensejar reforma; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se