AREsp 1931138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), além de a matéria constitucional invocada ser própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e de se tratar de pretensão relativa a direito local/estadual que não pode ser examinada na via especial (Súmula 280/STF). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALAN FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Adicional De Periculosidade, Horas Extras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/publico (servidores) Adicional Noturno Adicional De Periculosidade Horas Extras Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ALAN FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para reexaminar direito local/estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), além de a matéria constitucional invocada ser própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e de se tratar de pretensão relativa a direito local/estadual que não pode ser examinada na via especial (Súmula 280/STF). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial