AREsp 1613971 - DECISAO

AREsp 1613971 - DECISAO

O acórdão recorrido funda-se predominantemente em matéria constitucional e em precedentes do STF (mandado de injunção), de modo que o exame por recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/autor: Autor (inspetor de segurança e administração penitenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Cobrança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidor Público Estadual, Mandado De Injunção, Admissibilidade Recursal, Usurpação De Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Adicional Noturno Servidor Público Estadual Mandado De Injunção Admissibilidade Recursal Usurpação De Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Autor (inspetor de segurança e administração penitenciária)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Cobrança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicação de precedentes do STF (Mandado de Injunção) para suprir omissão legislativa e fixar adicional noturno
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão não apreciada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido funda-se predominantemente em matéria constitucional e em precedentes do STF (mandado de injunção), de modo que o exame por recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.