REsp 1931013 - DECISAO

REsp 1931013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicação específica dos pontos não enfrentados, e os dispositivos indicados não possuem comando normativo suficiente para refutar a questão sobre o fator de divisão aplicável ao cálculo da hora trabalhada; portanto incide, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Jornada De Trabalho, Fator De Divisão, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Jornada De Trabalho Fator De Divisão Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do fator de divisão para cálculo do adicional noturno
  3. 3 Prequestionamento e falta de indicação específica de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicação específica dos pontos não enfrentados, e os dispositivos indicados não possuem comando normativo suficiente para refutar a questão sobre o fator de divisão aplicável ao cálculo da hora trabalhada; portanto incide, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimações necessárias.