REsp 1972821 - DECISAO

REsp 1972821 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque a jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação do índice da caderneta de poupança (TR) previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública, sendo adequada a utilização do IPCA-E para correção monetária desde as datas em que as verbas deveriam ter sido pagas; ademais, a Lei Estadual 10.745/92 é aplicável ao adicional noturno dos policiais civis e a gratificação por dedicação exclusiva tem fundamento diverso, não configurando bis in idem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: POLICIAL CIVIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Adicional Noturno, Correção Monetária, Servidor Público, Juros De Mora, IPCA E, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Correção Monetária Servidor Público Juros De Mora IPCA E Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

POLICIAL CIVIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E versus remuneração da caderneta de poupança/TR)
  3. 3 Compatibilidade entre gratificação por dedicação exclusiva e adicional noturno (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque a jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação do índice da caderneta de poupança (TR) previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública, sendo adequada a utilização do IPCA-E para correção monetária desde as datas em que as verbas deveriam ter sido pagas; ademais, a Lei Estadual 10.745/92 é aplicável ao adicional noturno dos policiais civis e a gratificação por dedicação exclusiva tem fundamento diverso, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.