REsp 1876199 - DECISAO

REsp 1876199 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque a alteração da conclusão de ocorrência de prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a Súmula 150 do STF entendendo-se que o prazo de cinco anos para execução contra a Fazenda Pública começa a correr do trânsito em julgado e que as informações do executado eram despiciendas para o início da execução, havendo, portanto, prescrição por inércia do exequente.

Parties
Recorrente: EDMAR SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Súmula 150/stf, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Adicional Noturno Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Súmula 150/stf Tema 880/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDMAR SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Início da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Necessidade de informações para o início da execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque a alteração da conclusão de ocorrência de prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a Súmula 150 do STF entendendo-se que o prazo de cinco anos para execução contra a Fazenda Pública começa a correr do trânsito em julgado e que as informações do executado eram despiciendas para o início da execução, havendo, portanto, prescrição por inércia do exequente.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial dos Servidores.
  • Publique-se. Intimações necessárias.