REsp 2115338 - DECISAO

REsp 2115338 - DECISAO

O STJ concluiu que, por ter natureza propter laborem, o adicional noturno é devido somente enquanto o servidor prestar atividades no período noturno; assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como tempo de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90, não há razão jurídica para manter o pagamento do adicional noturno, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Apelado: agente federal de execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Servidores Públicos, Afastamentos Considerados Como Efetivo Exercício (art.102, Lei 8.112/90)
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Servidores Públicos Afastamentos Considerados Como Efetivo Exercício (art.102, Lei 8.112/90)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

agente federal de execução penal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno durante períodos de afastamento considerados como efetivo exercício (art.102, Lei 8.112/90)
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno e seus efeitos sobre o pagamento em afastamentos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por ter natureza propter laborem, o adicional noturno é devido somente enquanto o servidor prestar atividades no período noturno; assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como tempo de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90, não há razão jurídica para manter o pagamento do adicional noturno, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.