REsp 2114372 - DECISAO

REsp 2114372 - DECISAO

Sustentou-se que o adicional noturno possui natureza propter laborem, de modo que, interrompida a prestação do trabalho em condições noturnas (mesmo durante afastamentos considerados como de efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei 8.112/90), não subsiste a justificativa para o pagamento do adicional; assim, o recurso especial foi negado provimento em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Agente Penitenciário Federal; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos, Natureza Propter Laborem, Remuneração Durante Afastamentos
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Servidores Públicos Natureza Propter Laborem Remuneração Durante Afastamentos

Case Brief

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Parties

Agente Penitenciário Federal

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de adicional noturno durante afastamentos tidos como de efetivo exercício (art. 102 da Lei 8.112/90)
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Sustentou-se que o adicional noturno possui natureza propter laborem, de modo que, interrompida a prestação do trabalho em condições noturnas (mesmo durante afastamentos considerados como de efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei 8.112/90), não subsiste a justificativa para o pagamento do adicional; assim, o recurso especial foi negado provimento em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Publique-se.