REsp 2115275 - DECISAO

REsp 2115275 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, prevalecendo a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o adicional noturno tem natureza propter laborem, o adicional não é devido nos períodos de afastamento, ainda que tidos como de efetivo exercício; por esse motivo, conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente a ação, com condenação do Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Tidos Como De Efetivo Exercício, Honorários Advocatícios, Regime De Plantão
Processual Civil Administrativo Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Afastamentos Tidos Como De Efetivo Exercício Honorários Advocatícios Regime De Plantão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno é devido durante afastamentos tidos como de efetivo exercício nos termos do art.102 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Se o pagamento habitual do adicional noturno impõe continuidade do seu pagamento durante afastamentos
  3. 3 Se o adicional noturno tem natureza propter laborem que afasta sua percepção quando interrompida a atividade especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, prevalecendo a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o adicional noturno tem natureza propter laborem, o adicional não é devido nos períodos de afastamento, ainda que tidos como de efetivo exercício; por esse motivo, conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente a ação, com condenação do Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Julgar improcedente a ação