AREsp 2499575 - DECISAO

AREsp 2499575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal a quo, e da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 211/STJ e n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Noturno, Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)
Constitucional Administrativo Processo Civil Adicional Noturno Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE IPUBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ) e ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Delimitação do adicional noturno nos limites da prova produzida e aplicação do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal a quo, e da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 211/STJ e n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.