REsp 2115639 - DECISAO

REsp 2115639 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em consonância com precedentes, que o adicional noturno, por ser de natureza propter laborem, não é devido durante períodos de afastamento mesmo quando estes são considerados como de efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei 8.112/90, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Apelado (Agente Penitenciário Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos Federais, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Considerados Como Efetivo Exercício
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Noturno Servidores Públicos Federais Natureza Propter Laborem Afastamentos Considerados Como Efetivo Exercício

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Apelado (Agente Penitenciário Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de adicional noturno durante férias e afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/90
  2. 2 Aplicabilidade da natureza propter laborem ao adicional noturno e sua compatibilidade com afastamentos considerados como efetivo exercício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em consonância com precedentes, que o adicional noturno, por ser de natureza propter laborem, não é devido durante períodos de afastamento mesmo quando estes são considerados como de efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei 8.112/90, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento nessas hipóteses.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.