REsp 2114381 - DECISAO

REsp 2114381 - DECISAO

Por se tratar de parcela de natureza propter laborem, o adicional noturno é devido somente enquanto o servidor presta efetivamente trabalho no período noturno; assim, durante afastamentos, mesmo quando considerados como efetivo exercício pelo art. 102 da Lei n. 8.112/90, não há justificativa legal para manutenção do pagamento do adicional, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Agente Penitenciário Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Adicional Noturno, Servidores Públicos, Natureza Propter Laborem, Afastamentos Considerados Como Efetivo Exercício, Remuneração
Processo Civil Direito Administrativo Adicional Noturno Servidores Públicos Natureza Propter Laborem Afastamentos Considerados Como Efetivo Exercício Remuneração

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Parties

Agente Penitenciário Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno durante afastamentos considerados como efetivo exercício
  2. 2 Natureza propter laborem do adicional noturno
  3. 3 Interpretação dos arts. 75 e 102 da Lei n. 8.112/90 quanto à composição da remuneração

Ratio Decidendi

Por se tratar de parcela de natureza propter laborem, o adicional noturno é devido somente enquanto o servidor presta efetivamente trabalho no período noturno; assim, durante afastamentos, mesmo quando considerados como efetivo exercício pelo art. 102 da Lei n. 8.112/90, não há justificativa legal para manutenção do pagamento do adicional, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.